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Projeto:   PL 169   15/03/2006  (ver documento)
Processo:   01-169/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0169-2006
Promovente:   Toninho Paiva
Ementa:   ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 180 DA LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REFERENTE AO SISTEMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA
Assunto:   ADVERTENCIA / ALTERACAO / CARNE / IMOVEL / INFORMACAO / INFRACAO / IPTU / LEI 13.478/2002 / LIMPEZA / MULTA / REINCIDENCIA / TERRENO / TERRENO BALDIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1689-2006
ver documento Urbs0375-2007
ver documento Fin0650-2007
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 15/03/2006  Encaminhado em 25/04/2006
CCJ  Recebido em 25/04/2006  Encaminhado em 14/12/2006
URB  Recebido em 15/12/2006  Encaminhado em 02/04/2007
FIN  Recebido em 02/04/2007  Encaminhado em 08/05/2007
SGP23  Recebido em 09/05/2007  Encaminhado em 16/05/2007
SGP21  Recebido em 21/06/2007  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 06/03/2009
SGP2  Recebido em 06/03/2009  Encaminhado em 26/05/2009
PESQUISA  Recebido em 26/05/2009  Encaminhado em 13/04/2010
SGP21  Recebido em 13/04/2010  Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 03/05/2013
SGP21  Recebido em 03/05/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 03/03/2017
SGP21  Recebido em 03/03/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021 
Encerramento:   15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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